Problemas com Telefonia fixa?


Veja aqui, um apanhado de decisões relacionadas ao serviço de telefonia, tão problemático nos dias atuais.


Alguns temas abordados:


Acórdão 1142321-7 - 11ª CC- TJPR- 18/03/2015

Inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito geram dever de indenização por danos morais.

Acórdão 0000856-59.2014.8.16.0031/0 - 1ª Turma Recursal- TJPR- 10/02/2015

Cobrança em duplicidade de serviços não solicitados/contratados gera dever de indenização por danos morais.

Acórdão 1024827-4 - 12ª CC- TJPR- 11/06/2014

"Portanto, não configurado caso de engano justificável capaz de desconstituir a cobrança mensal de valores indevidamente acrescidos às faturas pela prestadora do serviço, porquanto tal atitude não se reveste de boa fé, pelo que a restituição dobrada encontra respaldo na regra insculpida no artigo 42, parágrafo único do CDC."


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