TV por assinatura e seus direitos



TV por assinatura e seus direitos: Em caso de interrupção de sinal, por tempo superior a 30 minutos, o consumidor tem direito ao desconto proporcional na fatura, por abatimento no valor ou ressarcimento. No caso de interrupção de programas pagos individualmente (pay-per-view e vídeo sob demanda), a compensação será feita pelo valor integral, independentemente do período de interrupção. Fonte: Anatel - Art. 46 da Resolução 614/2013 http://goo.gl/vHKD7U

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